Leis Municipais

LEI 298/2019 - Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e de Agentes de Combate às Endemias – ACE, de forma escalonada 22/04/2019     

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LEI Nº 298-2019.pdf
LEI 297/2019 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR 22/04/2019     

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LEI N° 297-2019.pdf
LEI 296/2019 - Concede auxílio-moradia e auxílio-alimentação aos profissionais médicos brasileiros do ‘Programa Mais Médicos para o Brasil’ do Governo Federal que atuam no Município de Jaçanã/RN 15/03/2019     

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LEI Nº 296_2019.pdf
LEI 295/2019 - Define a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Jaçanã/RN. 28/02/2019     

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LEI Nº 295_2019.pdf
LEI 294/2019 - Concede a Gratificação de Condução Escolar (GCE) aos motoristas do transporte escolar municipal de Jaçanã-RN e dá outras providências. 28/02/2019     

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LEI Nº 294_2019.jpg
LEI 293/2019 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 082/2006 que denomina a Biblioteca Pública Municipal e dá outras providencias 28/02/2019     

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LEI 292/2019 - Dispõe sobre os valores de concessão da bolsa monitoria e tutoria para alunos secundaristas e universitários e cria a bolsa tutoria para alunos do curso especifico de pedagogia ou áreas afins da educação 28/02/2019     

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LEI Nº 292_2019.jpg
LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2018 - Dispõe sobre a criação do cargo comissionado de vice-diretor administrativo da unidade hospitalar 20/12/2018     

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LEI COMPLEMENTAR Nº 14_2018.pdf
LEI 291/2018 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 22/11/2018     

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LEI 291_2018.pdf
LEI 290/2018 - Sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária anual para o exercício financeiro de 2019 19/11/2018     

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LEI 290_2018.pdf
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