1 - Qual o objetivo da Transparência Ativa?

Demonstrar, sem qualquer tipo de requerimento, informações de interesse geral dos órgãos e entidades do setor público através de meios de comunicação de amplo acesso como a Internet, promovendo a participação dos cidadãos no acompanhamento da gestão.

 
2- Existe restrição de acesso ao portal?

Não. As informações disponibilizadas no portal podem ser acessadas por qualquer cidadão, assim como sua impressão e armazenamento para análise em outros aplicativos.

3- Que informações são disponibilizadas para consulta?

O portal disponibiliza as seguintes informações: Referente as receitas: lançamento e recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive no que se refere a recursos extraordinários. Referente as despesas: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização com, no mínimo, número do processo correspondente, bem fornecido ou serviço prestado, pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e procedimento licitatório realizado (quando for o caso).

4- Existem informações adicionais?

Sim. Para melhorar o entendimento dos dados o portal exibe informações complementares de processos licitatórios realizados e em andamento, instrumentos contratuais celebrados, transferências financeiras entre entidades da mesma esfera de governo, valores da folha de pagamento, relação dos servidores,  informações organizacionais e publicação de documentos.

5- Qual a origem dos dados?

A informação disponibilizada no portal tem origem nos Sistemas de Gestão Financeira, Tributária, Pessoal e Compras da entidade.

6- Com que frequência ocorre a atualização dos dados?

O processo de atualização ocorre diariamente, a divulgação em tempo real se refere a divulgação das informações em meio eletrônico.

7- Posso fazer a busca de uma informação específica?

Sim, através do recurso de pesquisa disponível em todo o portal e nos filtros localizados em cada uma das consultas existente.

8- Como a verba do  FUNDEB deve ser aplicada? 

70% é destinada ao pagamento dos salários dos professores que lecionam na educação básica. O restante é para pagar funcionários e  compra dos equipamentos escolares.

9 - Quantos vereadores tem que ter na cidade de Jaçanã?

Número máximo de vereadores por número de habitantes

10- Qual é a função da Câmara Municipal?

A Câmara Municipal de Jaçanã exerce, principalmente, funções legislativas e fiscalizadoras, participando da elaboração de leis sobre matérias de competência exclusiva do município e exercendo o controle da Administração local, principalmente quanto aos atos e as contas do Poder Executivo do Município.