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- LEI 292/2019 - Dispõe sobre os valores de concessão da bolsa monitoria e tutoria para alunos secundaristas e universitários e cria a bolsa tutoria para alunos do curso especifico de pedagogia ou áreas afins da educação
LEI 292/2019 - Dispõe sobre os valores de concessão da bolsa monitoria e tutoria para alunos secundaristas e universitários e cria a bolsa tutoria para alunos do curso especifico de pedagogia ou áreas afins da educação