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- LEI 296/2019 - Concede auxílio-moradia e auxílio-alimentação aos profissionais médicos brasileiros do ‘Programa Mais Médicos para o Brasil’ do Governo Federal que atuam no Município de Jaçanã/RN
LEI 296/2019 - Concede auxílio-moradia e auxílio-alimentação aos profissionais médicos brasileiros do ‘Programa Mais Médicos para o Brasil’ do Governo Federal que atuam no Município de Jaçanã/RN