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Leis Municipais

LEI Nº 308/2019 - Concede auxílio-moradia e auxílio-alimentação aos profissionais médicos lotados na Estratégia de Saúde da Família e contratados pelo Município de Jaçanã/RN por tempo determinado 10/12/2019

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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 16/2019 - Extingue cargos comissionados do Poder Executivo Municipal de Jaçanã/RN 25/11/2019

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LEI Nº 307/2019 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 220.000,00 (DUZENTOS E VINTE MIL REAIS) 15/10/2019

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LEI Nº 306/2019 - Autoriza a denominação de ruas e avenidas no âmbito municipal 26/09/2019

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LEI Nº 305/2019 - Que autoriza o Poder Executivo do Município de Jaçanã-RN a quitar despesas cartorárias e fiscais das unidades de caixas escolares vinculadas as escolas da rede municipal de ensino 05/09/2019

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LEI Nº 140/2009 - Dispõe sobre o Plano de Carreira de Cargos e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica Pública Municipal de Jaçanã 15/08/2019

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LEI 302/2019 - Regulamenta a desobstrução das vias públicas e calçadas ocupadas por restos e remanescentes de construção no Município de Jaçanã 10/06/2019

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LEI Nº 301/2019 - Dispõe sobre a criação do Programa de Bolsa Cultura 06/06/2019

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LEI Nº 300/2019 - Dispõe sobre a divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta na Rede Municipal de Saúde 06/06/2019

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LEI 299/2019 - Institui a Campanha de Prevenção aos Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais, denominada de ABRIL VERDE no âmbito do Município de Jaçanã/RN 22/04/2019

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