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- LEI Nº 305/2019 - Que autoriza o Poder Executivo do Município de Jaçanã-RN a quitar despesas cartorárias e fiscais das unidades de caixas escolares vinculadas as escolas da rede municipal de ensino
LEI Nº 305/2019 - Que autoriza o Poder Executivo do Município de Jaçanã-RN a quitar despesas cartorárias e fiscais das unidades de caixas escolares vinculadas as escolas da rede municipal de ensino