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- LEI 302/2019 - Regulamenta a desobstrução das vias públicas e calçadas ocupadas por restos e remanescentes de construção no Município de Jaçanã
LEI 302/2019 - Regulamenta a desobstrução das vias públicas e calçadas ocupadas por restos e remanescentes de construção no Município de Jaçanã