Leis Municipais

LEI Nº 318/2020 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 359.990,00 PARA INCLUIR PROJETO/ATIVIDADE NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 03/07/2020     

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LEI Nº 317/2020 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 15/06/2020     

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LEI Nº 311/2020 - DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 31/05/2020     

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LEI Nº 316/2020 - Dispõe sobre a organização da Assistência Social e institui o Sistema Único de Assistência Social – SUAS - no Município de Jaçanã/RN 21/05/2020     

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LEI Nº 313/2020 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.199,29 PARA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA BRASIL CARINHOSO 08/05/2020     

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LEI Nº 312/2020 - ISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 33.468,50 PARA CUSTEIO DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) 08/05/2020     

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LEI Nº 312_2020.pdf
LEI Nº 311/2020 - DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 22/04/2020     

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LEI Nº 310/2020 - Denomina Rua neste Município de Jaçanã e dá outras providências 16/03/2020     

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LEI Nº 309/2019 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 14/01/2020     

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LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2019 - Altera a redação do artigo 5º, da Lei Complementar Municipal nº 197/2013 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo desse Município 27/12/2019     

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