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- LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2019 - Altera a redação do artigo 5º, da Lei Complementar Municipal nº 197/2013 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo desse Município
LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2019 - Altera a redação do artigo 5º, da Lei Complementar Municipal nº 197/2013 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo desse Município