Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB)
A Lei 11.445 de 2007 trouxe novas diretrizes nacionais e definiu o planejamento dos serviços básicos como instrumento fundamental para se alcançar o acesso universal do saneamento básico, entre essas ferramentas o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB).
O Plano municipal deve ser elaborado pelas prefeituras de todos os municípios do país e aprovado pelo Governo Federal para que eles possam receber verbas para obras de saneamento, além disso, o PMSB abrange quatro áreas: serviços de água, esgotos, resíduos sólidos e drenagem das águas pluviais urbanas.
O Plano municipal deve garantir a promoção da segurança hídrica, prevenção de doenças, redução das desigualdades sociais, preservação do meio ambiente, desenvolvimento econômico do município, ocupação adequada do solo, e a prevenção de acidentes ambientais e eventos como enchentes, falta de água e poluição.
Os novos números do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS) apontam que somente em 2015 a coleta de esgotos chegou a mais da metade da população – 50,3% da população com acesso, mas apenas 42,6% dos esgotos gerados no país são tratados. A melhor situação está no atendimento de água tratada, que chega a 83% dos brasileiros.
Exceto em poucos municípios melhor estruturados, a maior parte do país mostra deficiência clara frente aos números de saneamento básico, elevando os casos de doenças de veiculação hídrica e causando transtornos sociais para a população que está à margem desta infraestrutura mais elementar.
A participação da sociedade é fundamental no processo de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico e deverá ser promovida por meio de ampla divulgação das propostas e dos estudos que fundamentam, inclusive com a realização de audiências ou consultas públicas. Todos precisam se envolver para que a cidade tenha saneamento básico, principalmente os Prefeitos.
Veja algumas matérias:
Funasa em parceria com a UFRN, realiza Conferência Regional do Plano Municipal de Saneamento Básico
Prefeitura de Jaçanã realizou a Conferência de Lançamento do Plano de Saneamento Básico
Comitês do Plano Municipal de Saneamento Básico de Jaçanã/RN promoveu Oficina de Educação
LEI 275/2017 - Institui a Política Municipal de Saneamento Básico
Abaixo, estão disponibilizados para dowloads os documentos finalizados:
