Leis Municipais

LEI 271/2017 - DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021 27/11/2017     
LEI 270/2017 - Regulamenta os plantões de médicos, enfermeiros e demais profissionais na Unidade Mista de Saúde de Jaçanã-RN 20/11/2017     
LEI Nº 269/2017 - Denominação de Ruas do Bairro Novo Horizonte em Jaçanã/RN 26/10/2017     
LEI Nº 268/2017 - 1º Prêmio Professor Inovador ano 2017 26/10/2017     
LEI Nº 267/2017 - Criação do Conselho Municipal de Juventude de Jaçanã/RN (CMJJ) 30/08/2017     

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LDO 267.pdf
LEI Nº 266/2017 - Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2018 30/08/2017     

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LDO 266.pdf
LEI Nº 051/2005 - Alteração da Lei nº 60 de 31 de outubro de 1994 do Conselho Municipal de Saúde de Jaçanã no sentido de adequá-lo aos dispositivos da Lei Nº 8080 e 8.142/90. 29/03/2017     
LEI Nº 059/94 - Criação do Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências. 29/03/2017     
Lei complementar 011/2017 - Criação do cargo público e efetivo de Operador de Máquinas Pesadas 06/03/2017     
Lei 263/2017 - ACS e ACE Incentivo Financeiro 06/03/2017     

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Lei - ACS e ACE incentivo financeiro.pdf
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