Início - Prefeitura Municipal de Jaçanã

LEI COMPLEMENTAR Nº 021 24/02/2021

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LEI COMPLEMENTAR Nº 020 24/02/2021

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LEI 323 24/02/2021

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LEI COMPLEMENTAR Nº 019 01/02/2021

LEI COMPLEMENTAR Nº 018 01/02/2021

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Lei Complementar n18.pdf

LEI Nº322 DE 19 DE JANEIRO DE 2021 01/02/2021

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ANEXO LEI Nº 322 22/01/2021

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Anexo da Lei 322.pdf

LEI Nº 321/2020 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 21/12/2020

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LEI Nº 321_2020.pdf
ANEXOS DA LEI Nº 321-2020.pdf

LEI Nº 320/2020 - ATUALIZA OS LIMITES DO TERRITÓRIO URBANO DO MUNICÍPIO DE JAÇANÃ/RN 21/12/2020

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LEI Nº 320_2020.pdf

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LEI Nº 319_2020.pdf

1ª CORRIDA KIDS PELA INCLUSÃO