Leis Municipais

LEI COMPLEMENTAR Nº 021 24/02/2021     

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Lei complementar 21.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 020 24/02/2021     

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Lei complementar 20.pdf
LEI 323 24/02/2021     

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LEI 323.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 019 01/02/2021     
LEI COMPLEMENTAR Nº 018 01/02/2021     

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Lei Complementar n18.pdf
LEI Nº322 DE 19 DE JANEIRO DE 2021 01/02/2021     

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lei 322.pdf
ANEXO LEI Nº 322 22/01/2021     

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Anexo da Lei 322.pdf
LEI Nº 321/2020 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 21/12/2020     

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LEI Nº 321_2020.pdf
ANEXOS DA LEI Nº 321-2020.pdf
LEI Nº 320/2020 - ATUALIZA OS LIMITES DO TERRITÓRIO URBANO DO MUNICÍPIO DE JAÇANÃ/RN 21/12/2020     

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LEI Nº 320_2020.pdf
LEI Nº 319/2020 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE BOLSA ‘AGENTE DE FISCALIZAÇÃO COVID-19’ NO MUNICÍPIO DE JAÇANÃ/RN 24/07/2020     

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LEI Nº 319_2020.pdf
Acesso rápido Licitações E-SIC Ouvidoria Legislação Instrumento de Transparência Editais Administrativos Convênios Diárias e Passagens Ações Portal do Contribuinte Listagem de Exigibilidades (2021-2023)

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