Na noite desta terça-feira (25), o prefeito Oton Mário reuniu vários servidores do município (efetivos e comissionados) afim de abordar temas relativos ao cotidiano municipal de maneira aprofundada e clara.

Na pauta, o gestor pontuou principalmente a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que foi criada para exigir dos gestores o cumprimento de metas, a obediência a limites e condições, a geração e cuidado das despesas com a sociedade civil, seguridade social, operações de créditos, antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. 

Resumidamente, a Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, “Estabelece normas de finanças públicas para a responsabilidade na gestão fiscal”, e planeja de forma transparente e organizada a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios.

Se, neste período estipulado, o prefeito não se adequar, será penalizado de acordo com as sanções previstas em Lei, como receber multa de 30% do seu subsídio anual. Além disso, o município deixa de receber transferências voluntarias da União, afetando o desenvolvimento dos programas voltados ao cidadão, que acabará sendo o maior prejudicado.

De acordo com os documentos recebidos pelo TCE e pelo MP, o prefeito Oton Mário tem um prazo de 80 dias para cumprir as deliberações de ambas as notificações. Caso não cumpra, o gestor pode ser criminalizado por improbidade administrativa e sofrer outras punições previstas em Lei. 

Na intenção de resolver logo o problema, o prefeito reuniu todos os servidores técnicos e de apoio, assim como todos os contratados e comissionados para expor e explicar sobre as notificações recebidas. Dentre as medidas tomadas, está a deliberação de que todos os funcionários efetivos com 40h semanais de trabalho passarão a trabalhar as 8h diárias, conforme determina a Lei (antes todos só trabalhavam 6h, ficando 10h semanais em débito). 

Em relação aos funcionários contratados, as medidas tomadas para atender as diligências do TCE e do MP estão: extinção do cargo de secretário adjunto e demissão de contratados e comissionados, em várias esferas do poder. “É uma lástima. É terrível ter que tomar as decisões. Mas é a lei e lei a gente não discute, a gente cumpre! ”, desabafou o gestor.

Por: Assessoria de Comunicação / Fonte Gabinete do Prefeito