O Cadastro Informativo Municipal - CADIN Municipal registra as pendências de pessoas físicas e jurídicas perante órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Jaçanã/RN.

São passíveis de inclusão no CADIN as obrigações pecuniárias vencidas e não pagas e a ausência de prestação de contas, por exemplo: tributos e contribuições; débitos para com empresas públicas, autarquias e fundações; preços públicos; multas tributárias e não tributárias, inclusive as de trânsito e outros débitos de qualquer natureza.

O Município de Jaçanã/RN, notificara o contribuinte que tenha débitos para que no prazo de 30 dias se dirija ao Setor Tributário, localizado no prédio  da Prefeitura, caso não faça será inscrito no CADIN.

Algumas informações sobre débitos estão disponíveis através do Portal do Contribuinte (Acesse aqui).

Para mais informações: Secretaria Municipal de Tributação e Finanças de Jaçanã.

Atendimento: segunda a sexta, das 7h às 13h.