A secretaria de Tributação e Finanças, informa que a partir de abril, os microempreendedores (MEI) irão fazer a emissão das notas eletrônicas pelo sistema único de emissão de NFS-e, e não mais pelo sistema do município de Jaçanã.

Essa medida segue o que está estabelecido na resolução da CGSN nº 169 de 2022, em anexo.