Nesta sexta-feira (21.01.2022) a Prefeitura Municipal de Jaçanã/RN realizou o pagamento de um abono salarial a parte dos profissionais da educação com recursos do FUNDEB.

Tais recursos foram provenientes do saldo da conta dos 70% (setenta por cento) do FUNDEB que restaram após o pagamento das indenizações aos profissionais da educação que possuíam, pelo menos, 01 (uma) licença-prêmio não usufruída.

Assim, somente os profissionais da educação que não foram indenizados por meio da conversão da licença-prêmio em pecúnia receberam o abono salarial, conforme previsto na Lei Municipal nº 351/2022.

Tal iniciativa se revelou a mais justa possível, uma vez que beneficiou somente os profissionais da educação que ainda se encontram em estágio probatório e que, durante o ano de 2021, não puderam ser contemplados com as adequações das referências (abril de 2021); progressão funcional por merecimento (novembro de 2021) - as quais foram pagas retroativamente ao mês de janeiro daquele ano -  e a conversão em pecúnia de uma licença-prêmio não gozada (dezembro de 2021).

O valores remanescentes da conta do FUNDEB 70% foram rateados entre os profissionais do magistério da educação básica pública do Município de Jaçanã/RN, conforme critérios previsto na Lei Municipal nº 351/2022, com a incidência do desconto obrigatório referente ao Imposto de Renda-IRPF.
Esta ação também atende às reivindicações apresentadas pela diretoria da Associação dos Professores Públicos Municipais de Jaçanã/RN - APPMJ.
O abono salarial encerra as ações de valorização promovidas pela Prefeitura de Jaçanã/RN em prol dos profissionais da educação no ano de 2021. É importante mencionar que, mesmo diante das vedações impostas pela Lei Complementar 173/2020 (lei do COVID-19) e das divergências de interpretações da novas legislações que regem o FUNDEB em âmbito nacional, foram assegurados os direitos de cada servidor, em cumprimento aos mandamentos constitucionais.