Na última quinta-feira, 19, representantes do poder executivo e do legislativo municipal se reuniram na sede do Tribunal de Contas do Estado – TCE/RN, em Natal, com os procuradores daquele órgão, Luciana Ribeiro Campos e Carlos Roberto Galvão Barros.

Representando o poder executivo, estiveram presentes o prefeito Oton Mário, o procurador municipal Marcus Paiva e o contador do município George Guedes. Já o legislativo estava representado pelos vereadores Gel Abdias (presidente da Casa), Riane Guedes e Gelzo Nascimento.

O objetivo maior da reunião era discutir medidas emergenciais que o município de Jaçanã deve tomar, em caráter de urgência, para reduzir o limite prudencial do gasto com pessoal (folha de pagamento) que hoje passa dos 60%.

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que os municípios não podem gastar mais de 54% da sua receita total anual com gastos com o pagamento de funcionários. A Lei estabelece o limite de 48,60% como limite de alerta, 51,30% como limite legal e 54% como limite máximo permitido. Acima desses percentuais, os municípios recebem notificação do TCE para tomarem medidas necessárias no sentido de reduzirem os seus índices à margem legal, sob pena de incorrerem em várias penalidades e sanções.

Na última medição, equivalente ao 2º bimestre de 2019, o nosso município atingiu o percentual de 60,88% do gasto com percentual, estando, portanto, 06,88% acima do que é permitido pela LRF. Atualmente, mais de noventa municípios do RN estavam com gastos com pessoal acima do limite prudencial. Aqui no Trairi, praticamente todos enfrentam essa dura realidade. Isso se deve principalmente à ausência de arrecadação própria através de tributos e à queda nos valores de repasses do Governo Federal.

Infelizmente nossa Jaçanã se encontra nessa situação e a determinação dos promotores é que o município de Jaçanã encontre formas urgentes de diminuir os seus índices, se adequando ao que determina a LRF. Nesse sentido, a única forma de cumprir tal determinação é comprometendo parte dos serviços públicos exonerando cargos comissionados e contratados e não realizando novas convocações de concursados e nem efetuando novas contratações.

Para tanto, ainda nesta semana o Prefeito Municipal, Oton Mário, anunciará uma série de cortes e mudanças em sua gestão, no sentido de atender às deliberações acordadas nesta reunião.

ASCOM | Fonte: Gabinete