O selo Atricon é uma certificação concedida pelo Atricon (Associação dos Tribunais
de Contas do Brasil),
uma entidade que reúne os Tribunais de Contas estaduais e municipais do país.
Esse selo é atribuído a práticas e ações que demonstram transparência, eficiência e
responsabilidade na
gestão pública, especialmente relacionadas à fiscalização e auditoria das contas
públicas.
A Prefeitura Municipal de Jaçanã/RN disponibiliza seus dados em formato aberto,
estruturados e legíveis por máquina, permitindo tanto a consulta pelo cidadão quanto o
acesso automatizado por sistemas externos por meio de APIs públicas.
Qualquer pessoa pode acessar, utilizar, redistribuir e cruzar livremente as informações
públicas aqui publicadas.
O que são Dados Abertos
Dados Abertos são aqueles disponibilizados em formato apto à livre utilização e
redistribuição por qualquer pessoa, sem restrição de licenças, patentes ou mecanismos
de controle. Os dados são fornecidos como um todo, de forma conveniente e modificável,
em termos que permitam sua reutilização e combinação com outros conjuntos de dados.
Por consenso, seguem os seguintes princípios:
CompletosDisponibilizados em sua totalidade.
PrimáriosColetados na fonte, com o maior nível de detalhe possível.
AtuaisPublicados tão rapidamente quanto necessário para preservar seu valor.
AcessíveisDisponíveis ao maior número possível de usuários e finalidades.
Processáveis por máquinaEstruturados para permitir o processamento automatizado.
Não discriminatóriosDisponíveis a todos, sem necessidade de cadastro ou identificação.
Formatos não proprietáriosEm formato aberto, sem controle exclusivo de qualquer entidade.
Livres de licençasNão sujeitos a direito autoral, marca, patente ou segredo.
Conjuntos de Dados e Recursos
Os dados catalogados neste portal estão organizados em Conjuntos de Dados
e Recursos. Os Conjuntos são as entidades principais (por exemplo,
“Despesas”, “Licitações”, “Servidores”, “Decretos”). Cada conjunto possui descrição,
um ou mais Recursos e metadados como frequência de atualização, espectro temporal,
grupo e esfera.
Cada Recurso é uma fonte de dados — neste portal, um endpoint de webservice (API)
que devolve as informações em JSON, estruturado e legível por máquina,
podendo ainda ser exportado em CSV (editável, compatível com planilhas)
pela ferramenta de consulta abaixo.
Este portal reúne duas fontes:
(1) documentos e atos publicados pelo próprio Município e (2) dados financeiros e
administrativos do Portal da Transparência.
Acesso automatizado por sistemas externos (API)
Os dados podem ser consumidos diretamente por outros sistemas, sem autenticação nem
cadastro. Todas as respostas são retornadas em JSON (formato aberto e
legível por máquina).
1. Portal da Transparência (dados financeiros e administrativos)
Quando o recurso aceitar período, informe dataInicio e dataFim no
formato dd/mm/aaaa; quando aceitar competência, use mes e ano;
quando aceitar exercício, use numExercicio.
# Despesas do exercício de 2025
GET https://dadosabertos.topsolutionsrn.com.br/pmjacanarn/despesa/despesaasync?dataInicio=01/01/2025&dataFim=31/12/2025
# Servidores de janeiro de 2025
GET https://dadosabertos.topsolutionsrn.com.br/pmjacanarn/servidor/servidorasync?mes=1&ano=2025
# Empenhos do exercício de 2025
GET https://dadosabertos.topsolutionsrn.com.br/pmjacanarn/despesa/empenhosexercicioasync?numExercicio=2025
Um conjunto (JSON ou CSV)https://jacana.rn.gov.br/dados-abertos/api/{conjunto}?formato=json
Parâmetro formato: json (padrão, para sistemas) ou csv (download).
Conjuntos: decretos, leis-municipais, portarias,
obras-em-andamento, obras-concluidas.
O acesso é livre, gratuito e não exige chave de API, cadastro ou autenticação.
Consultar e baixar os dados
Selecione um conjunto, informe o exercício e clique em Consultar.
Navegue pelos registros na tabela e baixe em CSV ou JSON.
Quando um conjunto ainda não tem dados publicados, a página informa isso claramente.
Carregando dados… (conjuntos grandes podem levar alguns segundos)
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Catálogo de Conjuntos de Dados
Esfera: Municipal | Formatos: JSON (aberto,
legível por máquina) e CSV (editável). Use a busca para localizar um conjunto.
Nenhum conjunto encontrado.
Regras de Utilização
Qualquer pessoa física ou jurídica pode acessar as informações e os dados públicos contidos
no Portal de Dados Abertos da Prefeitura Municipal de Jaçanã/RN. Os dados fornecidos são
públicos e o Portal não estabelece restrições específicas relativas ao seu uso, sendo livre
para qualquer finalidade, no limite das restrições legais e respectiva regulamentação.
O acesso é gratuito e não exige cadastro, identificação ou autenticação.
É permitida a reutilização, a redistribuição e a combinação com outros conjuntos de dados,
inclusive para fins comerciais.
Recomenda-se citar a fonte (“Portal da Transparência — Prefeitura Municipal de Jaçanã/RN”)
e a data da extração.
Dados pessoais sensíveis (ex.: CPF de servidores) são exibidos de forma
anonimizada/mascarada, conforme a LGPD (Lei nº 13.709/2018).
Os dados são disponibilizados no estado em que se encontram, atualizados conforme os
lançamentos nos sistemas oficiais; em caso de divergência, prevalece a versão oficial.
Fundamentação legal
Art. 8º, §3º, incisos II e III da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação — LAI).
Art. 3º, inciso XXV e Art. 24, inciso V da Lei nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital).
Decreto nº 7.724/2012 (regulamentação da LAI, referência).
Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD).
Dúvidas ou sugestões sobre os dados abertos podem ser encaminhadas pela
Ouvidoria ou pelo e-SIC do Município.
